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Artigo: Aumento das contribuições sociais incidentes sobre os combustíveis: análise das “soluções” jurídicas para problemas sociopolíticos

Aumento das contribuições sociais incidentes sobre os combustíveis: análise das “soluções” jurídicas para problemas sociopolíticos

 

A função dos tributos é custear as atividades do estado. Como atividade estatal que é, a tributação está limitada por uma série de normas: Constituição, leis federais, leis estaduais e leis municipais.

Uma importante norma tributária proíbe a criação e o aumento de tributos através de decretos dos chefes do Executivo. Nesse artigo, analisamos as consequências da elevação da carga tributária através de decreto.

 

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Aumento das contribuições sociais sobre os combustíveis fósseis

 

Em 20 de julho de 2017, de modo inconstitucional e ilegal, foi decretado o aumento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. O decreto recebeu o nº 9.101.

 

Acesse o artigo neste endereço: http://emporiododireito.com.br/leitura/aumento-das-contribuicoes-sociais-incidentes-sobre-os-combustiveis-analise-das-solucoes-juridicas-para-problemas-sociopoliticos.

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