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Juízes do Acre condenam Estado a indenizar morador de residência invadida por policiais à noite

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Em importante e acertada decisão, a 1ª Turma Recursal de juízes do Juizado Especial Cível de Rio Branco/AC condenou o Estado do Acre a indenizar o morador de uma residência invadida por policiais militares por volta das 21h00. Os policiais alegaram que estavam procurando um criminoso em fuga que estaria se escondendo na vizinhança.

Ao adentrar à casa no período noturno, sem flagrante de crime, sem que houvesse algum desastre natural e sem a necessidade de prestar socorro a alguém, os policiais violaram o domicílio do morador e, com isso, abusaram da autoridade, conforme previsto no art. 5º, XI, da Constituição e no art. 3º, alínea b, da Lei de Abuso de Autoridade.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-09/estado-condenado-porque-pms-invadiram-casa-noite-mandado

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